Foi publicada no DOU de (31.3.2016) a Resolução do Senado Federal nº 10/2016 a fim de suspender a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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Foi publicada no DOU de (31.3.2016) a Resolução do Senado Federal nº 10/2016 a fim de suspender a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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