https://valor.globo.com/legislacao – 13/09/2021 Por Joice Bacelo — Do Rio Decisão pode fechar brecha para cobrança também ser aplicada a outras categorias profissionais. Luís Roberto Barroso: Estado não pode ampliar rol do Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas…
https://valor.globo.com/legislacao – 19/07/2021. *Por Marcos César Amador Alves. O Poder Judiciário, fora de dúvida, exigirá a efetivação dos fatores ESG por meio de suas decisões. A sociedade contemporânea vivencia um momento histórico único, o qual enaltece a força intensa e inexorável de movimentos de mudança. Em referido encaminhamento, expressões como empresas e direitos humanos, desenvolvimento…
https://valor.globo.com/legislacao – 12/02/2021. Por Alexandre Ditzel Faraco. A justificativa da regra não pode simplesmente ser a de que alguém tem que pagar a conta ou de que deve ser fácil aplicar a sanção. A repressão administrativa a ilícitos de pessoas jurídicas difere dos modelos clássicos de responsabilidade baseados na demonstração de culpa. Na Lei de…
https://valor.globo.com/legislacao – 22/01/2021. Por Joice Bacelo — Do Rio. Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento ou acordo. Juliana Bumachar: há um risco muito grande se a empresa em recuperação aderir ao parcelamento fiscal previsto na lei — Foto: Leo Pinheiro/Valor. O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova…
https://valor.globo.com/legislacao – 05/10/2020. Por Daniel Zugman e Frederico Bastos. Não é a caracterização do grupo econômico em si que enseja a responsabilização solidária, mas o abuso da personalidade jurídica. No atual panorama de crise econômica, no qual cresce o inadimplemento de obrigações tributárias, uma empresa pode correr o risco de sofrer execuções fiscais mesmo se…
https://valor.globo.com/legislacao – 03/09/2020. Por Gabriel A. Gonçalves e Daniele Zanforlin Novo contexto vem a confirmar o papel crucial do equacionamento da dívida tributária para a efetiva recuperação da atividade econômica. Por muitos anos os institutos da recuperação judicial de empresas e da regularidade fiscal andaram afastados um do outro, não obstante a previsão expressa no…
https://valor.globo.com/legislacao – 01/09/2020. Por Thais Folgosi Françoso e Carlos Borgui Plá. A crise aumentará expressivamente o número de executivos fiscais, o que exigirá uma atuação bastante proativa do contribuinte. No fim do mês de agosto, seriam encerrados os testes do novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que substituirá o atual sistema…
Norma federal que entraria em vigor em agosto de 2020 pode passar a valer no próximo ano; saiba do que se trata, quem atinge e como os empreendedores devem se adequar. Por: Anna Barbosa, O Estado de S.Paulo https://pme.estadao.com.br/ – 07/02/2020 – atualizado em 05/08/2020. Você recebe em casa uma carta de divulgação de um…
https://valor.globo.com/legislacao – 03/08/2020 Por Joice Bacelo — De Brasília. Para desembargadores, medida pode ser adotada em caso de execução fiscal frustrada. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou pedido de falência da Fazenda Nacional contra uma empresa – algo raro. As decisões sobre o assunto até agora, inclusive do Superior Tribunal de Justiça…
https://valor.globo.com/legislacao 27/07/2020. Por Gabriela Cristina Silveira Em novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão emblemática, na qual pacificou a possibilidade de criminalizar o não recolhimento intencional de ICMS cobrado de consumidor, conduta conhecida como apropriação indébita tributária. A decisão deu novos contornos à política criminal no âmbito dos delitos tributários, que exigia…