https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 04/12/2023. Por Adriana Aguiar e Laura Ignacio — De São Paulo. Decisões proferidas pela 4ª Turma, que beneficiam Gerdau e SulAmérica, levaram em consideração “leading case” julgado pelo STJ. Flávio Eduardo Carvalho: decisões reforçam a defesa do contribuinte num tema que sempre foi polêmico no Carf — Foto: Divulgação. Empresas estão conseguindo na Justiça derrubar autuações…
https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 11/11/2022. Por Adriana Aguiar — De São Paulo. Decisões da Câmara Superior são as primeiras a favor do contribuinte. Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dois importantes precedentes contra a responsabilização de sócios e dirigentes de empresas por infrações tributárias. A Câmara Superior – última instância do órgão –…
https://valor.globo.com/legislacao – 0808/2022. Por Beatriz Olivon — De Brasília. Antes da Portaria nº 6.941, apenas multa e juros poderiam ser abatidos com esses créditos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou nova portaria com uma importante alteração nas novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. Agora, prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o…
https://valor.globo.com/legislacao – 02/08/2022. Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília. Recurso da PGFN tentava mudar o entendimento majoritário da Corte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a citação do devedor e o bloqueio de bens por meio do Sisbajud — sistema de penhora on-line que substituiu o Bacen Jud.…
https://valor.globo.com/legislacao – 21/06/2022. Por Vanessa Rahal Canado (*) É inacreditável a discussão que se formou em torno do ágio desde a criação de sua amortização, no ano de 1997. A divulgação de um programa de transação tributária para débitos relacionados à amortização fiscal do ágio (transação do ágio) quase animou executivos, acionistas e seus respectivos…
https://valor.globo.com/legislacao – 17/09/2021 Por Marcelo Pinto Ribeiro (*) Essa nova modalidade de transação constitui um importante avanço nas relações entre Estado e particulares. Foi firmada na Procuradoria da Fazenda Nacional da 4ª Região a primeira grande negociação no Estado do Rio Grande do Sul para quitação de todas as dívidas tributárias de uma empresa do…
https://valor.globo.com/legislacao – 02/03/2021. Por Joice Bacelo — Do Rio. PGFN publicou portaria para regulamentar mudanças na Lei de Falências. Ana Carolina Monteiro: o Judiciário vai abrir brechas para as empresas — Foto: Divulgação. Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais. Publicada ontem pela Procuradoria-Geral…
https://valor.globo.com/legislacao – 22/01/2021. Por Joice Bacelo — Do Rio. Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento ou acordo. Juliana Bumachar: há um risco muito grande se a empresa em recuperação aderir ao parcelamento fiscal previsto na lei — Foto: Leo Pinheiro/Valor. O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova…