O novo Marco Civil das Garantias

https://valor.globo.com/legislacao/coluna – 16/0/2023. Por Antonio Carlos de Oliveira Freitas * Subverter a ordem, seja criando soluções mirabolantes para recuperar o crédito, seja com a figura do agente de garantias, não significa dar às pessoas o que elas merecem. A Presidência da República sancionou, com vetos, o Projeto de Lei nº 4.188/2021, convertendo-o na Lei nº…