Maioria no STF é contra contador na execução fiscal

https://valor.globo.com/legislacao – 13/09/2021 Por Joice Bacelo — Do Rio Decisão pode fechar brecha para cobrança também ser aplicada a outras categorias profissionais. Luís Roberto Barroso: Estado não pode ampliar rol do Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas…

Momento de reconhecimento do indébito tributário

https://valor.globo.com/legislacao – 07/06/2021. Por Edison Fernandes (Professor doutor da FEA-USP, do CEU-IICS Escola de Direito e da FGV Direito SP, titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas). O marco regulatório do direito contábil de 2007 não pode ser ignorado na determinação do momento de reconhecimento de créditos fiscais. Resolvida (aparentemente) a chamada “tese do século”, as…

STF fixa critérios para enquadramento de empresas em apropriação indébita tributária

POR ESTADÃO – 19/02/2021. Por Filipe Vergniano Magliarelli, Juliane Mendonça e Victor Campos Fanti* No dia 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (“RHC”) nº 163.334/SC, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, de modo que fixou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma…