TRF-3 derruba autuação fiscal por amortização de ágio

https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 19/02/2024. Por Beatriz Olivon — De Brasília. Precedente, obtido pela ISA CTEEP, é importante por prevalecer no tribunal federal posição contrária aos contribuintes. Lígia Regini: decisão do STJ esvazia 15 anos de debates no Carf sobre a exigência, por parte da Receita, de requisitos fora da lei — Foto: Divulgação. O Tribunal Regional…

Recuperação tributária e a busca da conformidade

https://valor.globo.com/legislacao/coluna – 17/10/2023. Por Marcela Aparecida Silva Fávero, Mariana Barbosa de Faria e Wagner Inácio Freitas Dias * Um sistema contábil e fiscal em plena conformidade afastará o fantasma da autuação enquanto impede recolhimento que fará falta nos cofres da empresa. O tema recuperação tributária já se tornou mote de grande importância para o dia…

Receita publica Instrução Normativa que muda regras para Dirf; entenda

https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 11/10/2023. Por Juliana Steil, Valor — São Paulo. IN RFB nº 2.163/2023 altera prazos de entrega de documentação e substitui Dirf por outros três registros contábeis em casos específicos.  Receita Federal — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil. A Receita Federal publicou uma instrução normativa nesta terça-feira (10) que muda regras para a emissão da Declaração do Imposto…

Dedutibilidade de ágio e as sociedades veículos

https://valor.globo.com/legislacao/coluna – 28/09/2023. Por Marcio Crejonias (*) Tratar as sociedades veículos como as reais investidoras significa obliterar a realidade econômica de que foram elas empregadas como um “meio” para a aquisição do investimento. Frequentemente, pessoas jurídicas, sejam nacionais, sejam estrangeiras, realizam investimentos, adquirindo empresas no país, por intermédio de holdings, capitalizadas por elas especificamente para…

Tributação de software e as contradições da Receita

https://valor.globo.com/legislacao/coluna – 13/09/2023. Por Luís Alexandre Barbosa e Fernando Bittencourt. Sem mera coincidência, a Receita Federal aplica dois entendimentos que lhe favorecem em duplicidade. Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), enfim, pacificou seu entendimento sobre a tributação das operações de licença de uso de software, ao definir que tais operações são tributáveis…

Como a decisão do STF sobre a “quebra” de sentenças definitivas impacta o balanço das empresas?

https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada – 15/02/2023. Por Edison Fernandes – Doutor em Direito pela PUC-SP, professor doutor da FEA-USP e da FGV Direito SP, titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Está cada vez mais transparente a interferência das decisões da Corte no patrimônio das companhias. Em julho de 2016, foi publicado um post neste espaço de título “O…

Uma prescrição inexistente: a Receita Federal sendo a Receita Federal!

https://valor.globo.com/legislacao – 15/12/2022. Por Eduardo Salusse (*) Interpretação do Fisco faz ressurgir fantasma do mal perdedor e promete engrossar o volume de litígios tributários com mais disputas. Com a finalização do julgamento da chamada tese do século (tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito das…

Supremo mantém contratação de trabalhador como pessoa jurídica

https://valor.globo.com/legislacao – 05/12/2022. Por Adriana Aguiar — De São Paulo. Ministros consideram que a prática é uma forma de terceirização lícita. Advogado Maurício Corrêa da Veiga: decisões do STF vêm desconstruindo toda a jurisprudência trabalhista — Foto: Divulgação. Ganhou força no Supremo Tribunal Federal (STF) um movimento de empregadores para validar a contratação como pessoa jurídica (empresa) de trabalhadores que, normalmente, exercem atividades intelectuais e…

Maioria no STF permite reversão de decisões judiciais definitivas

https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 18/11/2022. Por Joice Bacelo, Valor — Rio. Decisão impactará todos os processos que discutem o pagamento de tributos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas — que antes favoreciam os contribuintes — quando houver mudança de jurisprudência na Corte. Esse tema é considerado por advogados como…

Carf afasta responsabilidade de sócios por infrações tributárias

https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 11/11/2022. Por Adriana Aguiar — De São Paulo. Decisões da Câmara Superior são as primeiras a favor do contribuinte. Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dois importantes precedentes contra a responsabilização de sócios e dirigentes de empresas por infrações tributárias. A Câmara Superior – última instância do órgão –…