TRF-3 derruba autuação fiscal por amortização de ágio

https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 19/02/2024. Por Beatriz Olivon — De Brasília. Precedente, obtido pela ISA CTEEP, é importante por prevalecer no tribunal federal posição contrária aos contribuintes. Lígia Regini: decisão do STJ esvazia 15 anos de debates no Carf sobre a exigência, por parte da Receita, de requisitos fora da lei — Foto: Divulgação. O Tribunal Regional…

Recuperação tributária e a busca da conformidade

https://valor.globo.com/legislacao/coluna – 17/10/2023. Por Marcela Aparecida Silva Fávero, Mariana Barbosa de Faria e Wagner Inácio Freitas Dias * Um sistema contábil e fiscal em plena conformidade afastará o fantasma da autuação enquanto impede recolhimento que fará falta nos cofres da empresa. O tema recuperação tributária já se tornou mote de grande importância para o dia…

Acaba a criminalização do planejamento tributário?

https://valor.globo.com/legislacao – 18/04/2022. Por Caio Cesar Nader Quintella (*) Toda a dinâmica obrigacional entre contribuinte e Fisco ocorre dentro de um cenário de eterna tensão. Como amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, encerrou o julgamento da ADI nº 2.446, proposta pela CNC, questionando o parágrafo único do art. 116 do CTN, inserido pela…