Nova lei de combate ao assédio passa a valer
https://valor.globo.com/legislacao – 22/03/2023. Por Beatriz Olivon — De Brasília. Ministério Público do Trabalho verificará cumprimento da Lei nº 14.457, de 2022, por empresas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai inserir na sua rotina de investigação a exigência de que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) comprove que funciona de acordo com a Lei nº 14.457,…