MEI que ultrapassou limite de faturamento em 2020 deve mudar de categoria

pme.estadao.com.br – 07/01/2021. Redação, O Estado de São Paulo. Se o valor excedeu em até 20%, empresário precisa fazer declaração anual em janeiro e proceder com a migração para microempresa a fim de evitar recolhimentos retroativos. O microempreendedor individual (MEI) que em 2020 excedeu o limite de faturamento em até 20%, não ultrapassando R$ 97,2…

Nova Lei de Recuperação e bens essenciais

https://valor.globo.com/legislacao – 30/12/2020. Por Leonardo Egawa e Paulo Henrique Lucon. A nova lei não tratou com maior afinco da questão dos bens essenciais ao soerguimento da empresa. A nova Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 14.112/2020), sancionada pelo Presidente da República no dia 24 de dezembro com vetos pontuais, trouxe consigo alguns temas que já…

Governo antecipa fim da alíquota zero de IOF em operações de crédito

VALOR ECONOMICO 25/11/2020 Por Matheus Schuch, Fabio Graner e Fabio Murakawa, Valor — Brasília. O governo federal decidiu antecipar o fim da isenção de IOF sobre operações financeiras para compensar o gasto com a gratuidade temporária de tarifa de energia para moradores do Amapá que foram afetados pelo apagão. A medida foi assinada no final…

Tributação e desestímulo à recuperação judicial

https://valor.globo.com/legislacao – 08/10/2020. Por Caio Malpighi A tributação do haircut desestimula a recuperação de empresas em crise, na contramão do que determina o artigo 47 da Lei de Falências. A pandemia de Covid-19 gerou impactos negativos à economia brasileira, trazendo consigo uma considerável diminuição de receita a diversos setores, de maneira a levar muitas empresas…

Grupos econômicos e execuções fiscais

https://valor.globo.com/legislacao – 05/10/2020. Por Daniel Zugman e Frederico Bastos. Não é a caracterização do grupo econômico em si que enseja a responsabilização solidária, mas o abuso da personalidade jurídica. No atual panorama de crise econômica, no qual cresce o inadimplemento de obrigações tributárias, uma empresa pode correr o risco de sofrer execuções fiscais mesmo se…

Mudança em lei facilita dedução de dívidas do cálculo do Imposto de Renda

VALOR ECONÔMICO – 16/09/2020 Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Uma alteração em lei tributária de 1996 vai facilitar a dedução, pelo contribuinte, de dívidas de difícil recuperação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A medida vale para empresas no lucro real, com faturamento anual acima de R$ 78…

A CBS para os prestadores de serviços

https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada – 14/09/2020. Por Edison Fernandes – São Paulo. O ponta pé inicial da reforma tributária foi dado; agora, cabe à sociedade e ao Congresso Nacional corrigirem alguns pontos. Na era da pós-verdade, parece que o que vale é a experiência (e a crença) pessoal, o que afasta experiências de outrem e, principalmente, dos “antigos”.…

Sistema S deveria ter fiscalização mais rígida

https://valor.globo.com/politica/noticia – 11/09/2020. Por Zínia Baeta e Gabriel Vasconcelos — De São Paulo e do Rio. Natureza peculiar das chamadas contribuições ao Sistema S desperta divergências. Tathiane Piscitelli: O Tribunal de Contas da União fiscaliza porque se trata de dinheiro público, mas que não está previsto no orçamento da União” — Foto: Claudio Belli/Valor. A…

Regularidade fiscal e recuperação judicial

https://valor.globo.com/legislacao – 03/09/2020. Por Gabriel A. Gonçalves e Daniele Zanforlin Novo contexto vem a confirmar o papel crucial do equacionamento da dívida tributária para a efetiva recuperação da atividade econômica. Por muitos anos os institutos da recuperação judicial de empresas e da regularidade fiscal andaram afastados um do outro, não obstante a previsão expressa no…

O Sisbajud e o devido processo legal

https://valor.globo.com/legislacao – 01/09/2020. Por Thais Folgosi Françoso e Carlos Borgui Plá. A crise aumentará expressivamente o número de executivos fiscais, o que exigirá uma atuação bastante proativa do contribuinte. No fim do mês de agosto, seriam encerrados os testes do novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que substituirá o atual sistema…