O Fisco e a recuperação judicial de empresas

https://valor.globo.com/legislacao – 15/08/2022. Por Daniel Carnio Costa A dispensa da CND, que ainda é determinada em algumas decisões judiciais, decorre da aplicação inercial de jurisprudência já superada. Discute-se, atualmente, a razão pela qual a jurisprudência recente dos nossos tribunais tem divergido quanto à exigência da Certidão Negativa de Débitos fiscais (CND) para a concessão da…

A ressurreição do crime tributário

https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 09/08/2022. Por Alessandro Barreto Borges (*) Tirante o cenário de pagamento integral do débito, nas demais hipóteses o risco de investigação, denúncia e eventual condenação na esfera criminal pode surgir. No âmbito das autuações lavradas pelo Fisco federal, a aplicação da afamada e temerária multa qualificada no percentual de 150% do valor do…

PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida

https://valor.globo.com/legislacao – 0808/2022. Por Beatriz Olivon — De Brasília. Antes da Portaria nº 6.941, apenas multa e juros poderiam ser abatidos com esses créditos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou nova portaria com uma importante alteração nas novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. Agora, prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o…

STJ nega penhora on-line antes de citação

https://valor.globo.com/legislacao – 02/08/2022. Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília. Recurso da PGFN tentava mudar o entendimento majoritário da Corte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a citação do devedor e o bloqueio de bens por meio do Sisbajud — sistema de penhora on-line que substituiu o Bacen Jud.…

Corte define requisitos para recuperação judicial de produtores rurais

https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 23/06/2022. Por Joice Bacelo — Do Rio. Atividade empresarial há mais de dois anos permite apresentação de pedido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese sobre a recuperação judicial de produtores rurais. Os ministros da 2ª Seção definiram, em julgamento realizado ontem, com efeito repetitivo, que o produtor em atividade empresarial há mais de dois anos pode apresentar…

Home office: Onde recolher o ISS?

https://valor.globo.com/legislacao – 28/06/2022. Por Jessica P. Messias e Victória de A. Mendonça. Mesmo na ausência de uma filial formal, não se descarta que o home office possa representar local físico. A digitalização da economia vem há anos colocando em xeque o conceito de “estabelecimento prestador” para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer…

Que se quer com a transação tributária do ágio?

https://valor.globo.com/legislacao – 21/06/2022. Por Vanessa Rahal Canado (*) É inacreditável a discussão que se formou em torno do ágio desde a criação de sua amortização, no ano de 1997. A divulgação de um programa de transação tributária para débitos relacionados à amortização fiscal do ágio (transação do ágio) quase animou executivos, acionistas e seus respectivos…

Acaba a criminalização do planejamento tributário?

https://valor.globo.com/legislacao – 18/04/2022. Por Caio Cesar Nader Quintella (*) Toda a dinâmica obrigacional entre contribuinte e Fisco ocorre dentro de um cenário de eterna tensão. Como amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, encerrou o julgamento da ADI nº 2.446, proposta pela CNC, questionando o parágrafo único do art. 116 do CTN, inserido pela…

O que fazer com o lucro dos créditos fiscais

VALOR – 08/02/2022.   Pela legislação societária, os sócios devem deliberar sobre a destinação do lucro apurado de acordo com as regras contábeis. Aparentemente, as demonstrações financeiras relativas ao encerramento do ano de 2021 serão publicadas em ambiente de paz sobre os créditos fiscais decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal. Os auditores independentes “venceram” a batalha sobre…