Receita publica Instrução Normativa que muda regras para Dirf; entenda

https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 11/10/2023. Por Juliana Steil, Valor — São Paulo. IN RFB nº 2.163/2023 altera prazos de entrega de documentação e substitui Dirf por outros três registros contábeis em casos específicos.  Receita Federal — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil. A Receita Federal publicou uma instrução normativa nesta terça-feira (10) que muda regras para a emissão da Declaração do Imposto…

Dedutibilidade de ágio e as sociedades veículos

https://valor.globo.com/legislacao/coluna – 28/09/2023. Por Marcio Crejonias (*) Tratar as sociedades veículos como as reais investidoras significa obliterar a realidade econômica de que foram elas empregadas como um “meio” para a aquisição do investimento. Frequentemente, pessoas jurídicas, sejam nacionais, sejam estrangeiras, realizam investimentos, adquirindo empresas no país, por intermédio de holdings, capitalizadas por elas especificamente para…

Tributação de software e as contradições da Receita

https://valor.globo.com/legislacao/coluna – 13/09/2023. Por Luís Alexandre Barbosa e Fernando Bittencourt. Sem mera coincidência, a Receita Federal aplica dois entendimentos que lhe favorecem em duplicidade. Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), enfim, pacificou seu entendimento sobre a tributação das operações de licença de uso de software, ao definir que tais operações são tributáveis…

O que o Juro sobre Capital Próprio tem (ou não) de jabuticaba

https://valor.globo.com/financas/coluna -28/07/2023. Por Fernando Torres (*) Se na questão dos fundos exclusivos é difícil achar mérito contra a tributação, o eventual fim (ou não) do JCP talvez mereça um debate dentro de uma reforma mais ampla da tributação sobre a renda. Nosso sistema de tributação sobre a renda não é tão caótico e confuso quanto…

Artificialismo econômico do ágio interno

https://valor.globo.com/legislacao – 26/05/2023. Por Marcio Crejonias (*). A interpretação, defendida pela Fazenda Nacional, de que a Lei nº 12.973/2014, quando proibiu a dedução fiscal do ágio interno, não inovou a ordem jurídica. No contexto do artigo 20 do Decreto-lei 1.598/1977, o ágio consistia no sobrepreço pago pela aquisição de uma participação societária em relação ao…

Como a decisão do STF sobre a “quebra” de sentenças definitivas impacta o balanço das empresas?

https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada – 15/02/2023. Por Edison Fernandes – Doutor em Direito pela PUC-SP, professor doutor da FEA-USP e da FGV Direito SP, titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Está cada vez mais transparente a interferência das decisões da Corte no patrimônio das companhias. Em julho de 2016, foi publicado um post neste espaço de título “O…

Uma prescrição inexistente: a Receita Federal sendo a Receita Federal!

https://valor.globo.com/legislacao – 15/12/2022. Por Eduardo Salusse (*) Interpretação do Fisco faz ressurgir fantasma do mal perdedor e promete engrossar o volume de litígios tributários com mais disputas. Com a finalização do julgamento da chamada tese do século (tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito das…

O custo do carregamento das dívidas judiciais

  – 13/12/2022. Por Julio Gonzaga Neves e Diogo Ciuffo Carneiro. Se confirmado em sede final o novo entendimento do STJ, restará rever balanços para atualizar dívidas que supunham quitadas. A certeza do mundo é que ele está sempre em transformação. “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, muda-se o ser, muda-se a confiança; todo o…

Judiciário valida contratação de trabalhador como pessoa jurídica

https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 29/11/2022. Por Adriana Aguiar — De São Paulo. Decisões envolvem trabalhadores com curso superior e altos salários. Trabalhadores com curso superior e salário alto contratados como pessoa jurídica (empresa) nem sempre têm conseguido vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. As decisões levam em consideração previsão da reforma trabalhista que trata dos chamados “hipersuficientes”, pessoas que teriam melhores condições para entender e negociar o contrato de trabalho. A…

Maioria no STF permite reversão de decisões judiciais definitivas

https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 18/11/2022. Por Joice Bacelo, Valor — Rio. Decisão impactará todos os processos que discutem o pagamento de tributos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas — que antes favoreciam os contribuintes — quando houver mudança de jurisprudência na Corte. Esse tema é considerado por advogados como…