Inclusão de mais de 200 categorias profissionais reduzirá a informalidade e a mortalidade de MPEs no país
A tão esperada inclusão de mais de 200 categorias profissionais no Simples Nacional pode virar realidade em meados do ano que vem, aumentando a competitividade de pelo menos 447 mil micro e pequenas empresas (MPEs) no país.
O Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 221, que trata da matéria, foi aprovado no último dia 11 pela comissão especial da Câmara dos Deputados, seguindo agora para votação em plenário. Para o pesquisador do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Cosmo Rogério Oliveira, “essa inclusão garantirá justiça tributária e, conseqüentemente, justiça social”.
Na avaliação do tributarista, “foi vencida a etapa mais difícil, que era a técnica”.
Caso não haja nenhuma surpresa e o projeto seja mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a expectativa é de aumento da formalização e redução do índice de mortalidade, especialmente das micro e pequenas empresas. “As perdas do governo com a redução dos tributos serão mínimas”, indica o especialista, lembrando que os estudos do IBPT, elaborados a pedido da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, subsidiaram as discussões dos parlamentares.
Segundo Oliveira, existem no país cerca de 8 milhões de empresas optantes pelo Simples, sendo que mais de 200 categorias são preteridas dessa possibilidade, entre elas as de profissionais liberais como médicos, advogados, consultores, corretores, jornalistas. “Com esse impedimento, cerca de 447 mil empresas não podem ser beneficiadas pelo programa”, lamentou.
Para os empreendedores que optarem pelo Simples haverá uma redução da carga tributária da ordem de 40%. Isto porque, em média, a tributação é de 6,9%, bem abaixo dos 14% ou 16% pagos pelos que contribuem por lucro presumido.
Segundo Oliveira, a maior parte dos empreendedores preteridos fatura cerca de R$ 105 mil ao ano, não chegando nem perto do limite do Simples, de R$ 3,6 milhões por ano. “São micro e pequenos empresários, prestadores de serviços, que chegam a pagar mais de impostos do que alcançam de lucro”, ressaltou o pesquisador do IBPT.
Renúncia fiscal – A maior dificuldade para aprovação do projeto era fundamentar tecnicamente quais seriam as vantagens para o governo abrir mão de impostos, da ordem de R$ 981 milhões ao ano. Esse montante “é irrisório”, avalia Cosmo Oliveira, considerando a arrecadação prevista para este ano, de R$ 1,2 trilhão.
A adesão ao Simples cresce cerca de 15% ao ano, o que, de acordo com o tributarista, indica que as pessoas que trabalham na informalidade terão mais estímulo para constituírem suas empresas, assim como “as pequenas e micro poderão oferecer produtos e serviços a preços mais baixos, ganhando competitividade”.
Substituição – Outra matéria incluída no PLP 221 é o da substituição tributária, um mecanismo em que as secretarias estaduais de Fazenda cobram antecipadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) das mercadorias adquiridas pelos empreendedores.
Para os pequenos empreendedores, observa Oliveira, essa cobrança contraria o propósito do benefício, inclusive porque ficam sem capital de giro. “Setores como o de confecção e calçados, que estão enfrentando forte concorrência, poderão ganhar mais competitividade”, indica o pesquisador do IBPT.
Fonte: Diário do Comércio
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