Por Valor – 24/06/2013 às 13h05 SÃO PAULO – Os processos que discutem juros e correção monetária de valores em depósitos judiciais – garantia de pagamento no caso de derrota na Justiça – não precisam de apresentação de uma ação autônoma contra o banco. Assim decidiu a Primeirra Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 24/06/2013 às 00h00 O Judiciário tem aplicado uma norma da época do regime militar para manter o fechamento de indústrias de cigarros inadimplentes com a Receita Federal. Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, confirmaram o…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 17/06/2013 às 00h00 Vencedoras de uma disputa fiscal bilionária contra os municípios no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas de leasing já podem exigir a devolução dos valores recolhidos indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras ou o levantamento de depósitos judiciais. O ministro Napoleão…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 13/06/2013 às 00h00 A União poderá contestar planos de recuperação judicial de empresas que não apresentarem certidões de regularidade fiscal – as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a primeira vez que a…
De Brasília – 13/06/2013 às 00h00 Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a questão foi definida por meio…
Por Marcelo de Almeida – 06/06/2013 às 00h00 A distribuição de lucros e dividendos por empresas aos seus sócios e acionistas é matéria vital não só no âmbito do planejamento tributário, mas também no cotidiano de empresários e investidores. Isso porque trata do retorno financeiro do capital por eles aplicado. Segundo a legislação que regula…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 03/06/2013 às 00h00 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para a Fazenda Pública utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução fiscal antes da análise da defesa apresentada pelo contribuinte. A decisão unânime da 1ª Seção foi dada em recurso…
Por Bárbara Pombo | De Brasília / 23/05/2013 Ministra Rosa Weber, relatora do caso: permitir a tributação seria o mesmo que dar com uma mão e tirar com outra. Os exportadores venceram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma importante disputa contra a União. A Corte proibiu o Fisco de cobrar PIS e Cofins sobre…
Por Bárbara Mengardo – 27/05/2013 às 15h54 SÃO PAULO – O contribuinte mineiro terá que estornar o valor de crédito fiscal que ultrapassar o montante a ser recolhido de ICMS. A determinação está na Resolução nº 4.547, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado, e atinge as empresas com direito a crédito presumido e…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 27/05/2013 às 00h00 Mauro Campbell Marques: o fato gerador dos juros de depósitos judiciais não decorre de mora da Fazenda Pública Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, reacendeu a polêmica sobre a tributação de juros de mora ou correção. Por unanimidade, os ministros…