Por Adriana Aguiar | De São Paulo – 18/03/2014 às 05h00. Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no parcelamento. A maioria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – formada pelos 15 ministros mais antigos…
março 17, 2014 em Geral por Tamires Silva O governo admite a possibilidade de começar a ampliar, já em 2015, o acesso irrestrito por todas as micro e pequenas empresas ao Supersimples, sistema fiscal que reduz a carga tributária em até 40%. A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a maioria dos empreendimentos excluídos já…
11 de março de 2014 FÁTIMA LARANJEIRA – Agencia Estado SÃO PAULO – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores referentes a juros e correção monetária relativos a contratos de venda de imóveis devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O…
Por Leandra Peres e Vandson Lima | De Brasília – 13/03/2014 às 05h00. O governo aceitou mudar a Medida Provisória 627, que trata da tributação das multinacionais brasileiras no exterior, para atender as reclamações feitas pelo setor privado. Em reunião ontem com grandes empresários em Brasília, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizou que aceitará…
Por Scilio Faver – 13/03/2014 às 05h00. De que serve uma lei recuperatória, senão para buscar alternativas para o empresário (seja ele individual ou pessoa jurídica) em crise? De que vale se prever um ordenamento jurídico para tentar viabilizar a superação do estado de crise do devedor, se a jurisprudência permite o privilegio inalcançável de …
Por Hamilton Dias de Souza – 11/03/2014 às 05h00. Está em discussão no Congresso Nacional o regime criado pela Medida Provisória (MP) n 627 de tributação dos lucros auferidos no exterior por sociedades controladas ou coligadas a empresas brasileiras, sob a justificativa de “contribuir para a estratégia de internacionalização perseguida por empresas de capital nacional”.…
março 6, 2014 em Geral, Tributário por Joyce Torres A Medida Provisória (MP) 627, conhecida como a MP das multinacionais, que altera a tributação federal e impõe um novo sistema fiscal para adequação da legislação às normas internacionais de contabilidade, deve ser votada no Congresso até o dia 30 de abril. O texto tem 100 artigos, recebeu mais de 500 emendas e já foi discutido em…
Por Leandra Peres | De Brasília – 10/03/2014 às 05h00. Mesmo depois de afirmar que havia recuado na tributação retroativa de dividendos das empresas, a Receita Federal não desistiu de cobrar pelo menos parte do imposto e a Medida Provisória (MP) nº 627, que trata do assunto, pode aumentar a insegurança jurídica para as empresas…
Por Adriana Aguiar | De São Paulo – 10/03/2014 às 05h00. Na contramão de Estados e municípios, a União flexibilizou as exigências para a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais. A Portaria nº 164, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada na quarta-feira, acaba com a antiga exigência de apólice com valor 30% maior…
Por Rubens Antonangelo Junior – 05/03/2014 às 05h00. No julgamento da ADI nº 4.357 ficou decidido que nos precatórios, para atualização do crédito, não se poderia usar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Isso porque importaria em violação ao “direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é…