Ministério Público questiona cadastros de inadimplentes

Por Bárbara Pombo | De Brasília – 05/07/2013 às 00h00  O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) iniciou uma disputa contra as duas maiores empresas de cadastros de proteção ao crédito: a Serasa Experian e a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC. Por meio de ações civis públicas, os promotores alegam que estariam mantendo registros…

Mantega aprova parecer que manda Fisco seguir decisões do STF e STJ

Por Bárbara Pombo | Valor – 05/07/2013 às 12h24 BRASÍLIA – O ministro da Fazenda Guido Mantega aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a regra que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas pelos…

STJ-Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos em ação principal

Por Valor – 24/06/2013 às 13h05 SÃO PAULO – Os processos que discutem juros e correção monetária de valores em depósitos judiciais – garantia de pagamento no caso de derrota na Justiça – não precisam de apresentação de uma ação autônoma contra o banco. Assim decidiu a Primeirra Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

STJ-Empresas do setor de leasing podem reaver ISS

Por Bárbara Pombo | De Brasília – 17/06/2013 às 00h00   Vencedoras de uma disputa fiscal bilionária contra os municípios no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas de leasing já podem exigir a devolução dos valores recolhidos indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras ou o levantamento de depósitos judiciais. O ministro Napoleão…