Por Laura Ignacio | Valor – 19/08/2013 às 10h33 SÃO PAULO – A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte irá desistir das ações de cobrança na Justiça (execuções fiscais), distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários – como de Imposto sobre serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano…
Por Laura Ignacio | Valor – 14/08/2013 às 12h28 SÃO PAULO – A responsabilidade pela retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins no pagamento pela prestação de serviços é do estabelecimento matriz. Porém, se a filial fizer o pagamento diretamente a quem prestou o serviço, pode efetuar a…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 15/08/2013 às 00h00 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: administração fiscal deveria primeiro apurar o motivo da dissolução irregular. Correção: Ao contrário do que constava do texto abaixo, o recurso julgado na quarta-feira não é repetitivo. Segue texto corrigido. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu…
Por Laura Ignacio | Valor – 16/08/2013 às 11h18 SÃO PAULO – As despesas com aquisição de materiais ou peças aplicados ou consumidos na manutenção de moldes utilizados na produção ou na fabricação de bens ou de produtos destinados à venda geram créditos de PIS e Cofins. Porém, desde que tais materiais ou peças não…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 08/08/2013 às 00h00 Ari Pargendler: Tradener só estaria livre do ICMS se petroquímicas transferissem a energia para outra companhia. Alterando entendimento adotado há menos de um ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para os Estados cobrarem ICMS de companhias que…
Enquanto maior parte das economias desenvolvidas tem até quatro níveis de imposto sobre consumo, Brasil tem 20. Energia elétrica pode pagar 12 diferentes alíquotas; benesses tributárias se ocultam no meio da desordem. Além de ter carga tributária altíssima sobre o consumo, o Brasil tem uma quantidade completamente fora do padrão de alíquotas cobradas. A maior…
Por Valor – 06/08/2013 às 18h35 SÃO PAULO – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decretou, nesta terça-feira, a impossibilidade de a execução provisória de uma ação trabalhista contra o Banco do Brasil ser processada por meio de penhora de dinheiro ou bloqueio on-line. A decisão, unânime, é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais…
Por De Brasília – 07/08/2013 às 00h00 Advogado Marcelo Knopfelmacher: Ordem informará TJ-SP sobre a decisão. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que advogados na ativa podem atuar como julgadores em tribunais administrativos fiscais. A decisão foi tomada ontem pelo órgão especial do conselho, que reúne representantes das 27…
por Marli Vitória Ruaro – eSocial é o nome do SPED Social, um projeto do Governo Federal que tem como objetivos principais unificar, integrar e padronizar as informações sobre os empregadores e seus empregados ou contratados. A nova obrigação abrange a todos os contribuintes, desde o empregador doméstico até as grandes empresas, contemplando a escrituração…
Por Laura Ignacio | Valor – 05/08/2013 às 12h55 SÃO PAULO – A Receita Federal entende que, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) – período de adaptação das empresas às normas contábeis internacionais sem impacto fiscal -, para calcular a despesa com juros sobre o capital próprio (JCP), que vai abater o Imposto…