STJ-Empresas do setor de leasing podem reaver ISS

Por Bárbara Pombo | De Brasília – 17/06/2013 às 00h00   Vencedoras de uma disputa fiscal bilionária contra os municípios no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas de leasing já podem exigir a devolução dos valores recolhidos indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras ou o levantamento de depósitos judiciais. O ministro Napoleão…