STJ – Recurso não suspende execução fiscal
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 03/06/2013 às 00h00 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para a Fazenda Pública utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução fiscal antes da análise da defesa apresentada pelo contribuinte. A decisão unânime da 1ª Seção foi dada em recurso…