Por Roberto Goldstajn – 09/09/2015 – 05:00. O ambiente de negócios no Brasil se encontra extremamente vulnerável em virtude dos escândalos que apontam o desvio de bilhões de reais dos cofres públicos. Somada a essa realidade, o governo federal tem envidado enormes esforços para cumprir meta fiscal por meio de aumento da carga tributária. Isto…
Por Luiz Roberto Peroba e Mariana Paiva – Valor – 01/09/2015 – 05:00. No contexto da compra e venda de empresas, uma das principais preocupações do comprador é avaliar se a empresa objeto do negócio possui passivos legais relevantes que possam eventualmente impactar o seu resultado. A complexidade do nosso sistema jurídico e o alto…
Por Edison Fernandes – Valor – 02/09/2015 – 10:00. A edição de 28 de agosto do caderno Legislação & Tributos, do jornal Valor Econômico, trouxe duas matérias sobre a declaração de planejamento tributário,instituída pela Medida Provisória nº 685. Em reportagem de Laura Ignacio, deu-se conta de que a entrega de tal declaração seria adiada –…
O parcelamento já está disponível no e-CAC A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que regulamentou o parcelamento simplificado, prevê a concessão…
Mauricio Faro: não permitir o aproveitamento dos creditos violaria o principio constitucional da não cumulatividade. Com a aproximação do primeiro pagamento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras, marcado para o próximo dia 25, inúmeras empresas buscaram o Judiciário e obtiveram liminares favoráveis para não recolher o percentual de 4,65%. Segundo a Receita Federal, a…
Por Mauro Negruni, diretor de Conhecimento e Tecnologia Decision IT Considerando que o Decreto 8.426/15 trouxe a tributação das receitas financeiras pelas Contribuições Sociais para o centro das atenções por vários motivos, inclusive da própria escrituração, é necessário esclarecer alguns aspectos. A escrituração já consagrada das contribuições sociais, através da EFD Contribuições, terá um período…
O governo de Minas Gerais lançou um novo programa para regularização de débitos tributários. O diferencial é a possibilidade de as empresas poderem usar créditos acumulados de ICMS e, ao mesmo tempo, aproveitar os descontos oferecidos – de 50% para pagamento à vista. No caso de uso de créditos do ICMS, porém, 30% do montante…
PROGRAMA REGULARIZE Governo de Minas Gerais institui Programa para a Regularização de Débitos Tributários Os contribuintes mineiros em débito com o Estado têm agora uma excelente oportunidade para regularizar sua situação para com a Fazenda Pública. No “Minas Gerais” de 11/07/2015, foi publicada a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.794 que institui o Programa REGULARIZE, para…
Por Luís Eduardo Garrossino Barbieri -Valor – 13/08/2015 – 05:00. O artigo 15 do novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105, de 16 de março – inovou ao estabelecer que, na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, “as disposições deste código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”.…
Por Edison Fernandes – Valor – 06/08/2015 – 10:07. “Você tem o direito de ficar calado, tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal”; “vou me utilizar do direito ao silêncio”. Essas duas frases ficaram famosas: a primeira por estar em quase todos os filmes policiais de Hollywood e a segunda…