O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência municipal. De acordo com o sistema normativo vigente, existem duas sistemáticas de recolhimento, uma prevista na Lei Complementar n. 116/03 e outra pelo Decreto-Lei nº 406-68. Pela primeira sistemática, a da Lei Complementar nº 116-03, a base de cálculo do…
Por Mônica Izaguirre e Laura Ignacio | De Brasília e São Paulo – 27/11/2013 às 00h00. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei nº 12.865, de outubro. Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta…
Em decisão proferida em 04.12.2012, publicada no DJE de 10.12.2012, o STJ permitiu o crédito de PIS e COFINS relativo à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30.04.2004, até então vedado pelo art. 31 da Lei 10.865/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta…
Chegando a mais um final de ano e em época de se planejar o futuro dos negócios, as empresas necessariamente precisam rever suas contas no campo tributário A Lei nº 12.814/2013 (que resultou da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 594/2013), entre outras providências, alterou os artigos 13 e 14 da Lei nº…
Postado por: Edison Fernandes Seção: Contabilidade, Societário, Tributação – 13/11/2013 às 10h34 Quando o (originalmente) argentino Jorge Mario Bergoglio foi anunciado como Papa Francisco, os vaticanistas de plantão correram para entender o que havia acontecido. A resposta para a linha de atuação do novo Papa foi sendo dada aos poucos e ainda suscita alguma discussão. Um…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – 13/11/2013 às 00h00 A possível compensação, até 2017, entre lucros e prejuízos de controladas no exterior para o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar no Brasil foi comemorada por representantes de empresas que participaram dos debates…
Por Fernando Torres | De São Paulo – 13/11/2013 às 00h00. As empresas brasileiras ganharam ontem um novo “manual de orientação” que definiu como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015. Depois de seis anos de vigência, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período…
Por Fernando Torres | Valor- 12/11/2013 às 14h07. SÃO PAULO – Depois de seis anos de uso, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional, vai deixar de existir. No seu lugar, entra um novo arcabouço que detalha como as…
Postado por: Edison Fernandes Seção: Geral – Blog Fio da Meada – 06/11/2013 às 17h09 Nesta semana, foi realizada a reunião do condomínio onde moro, na qual se alterou o regulamento interno. Uma das propostas, que acabou por ser aprovada, dizia que o volume das vozes na área da churrasqueira deveria ser reduzido a partir das…
A legislação fiscal federal passou por algumas alterações recentemente. No último dia 10 de outubro, foi publicada a Lei 12.865/2013 (originária da conversão da Medida Provisória 615/2013), que trouxe diversas mudanças. Dentre estas, a alteração do dispositivo que regulamentava a base de cálculo do PIS-Cofins incidentes sobre operações de importação de bens (artigo 7º, inciso…