STJ permite crédito de PIS e Cofins sobre depreciação de imobilizado adquirido antes de 30.04.2004

Em decisão proferida em 04.12.2012, publicada no DJE de 10.12.2012, o STJ permitiu o crédito de PIS e COFINS relativo à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30.04.2004, até então vedado pelo art. 31 da Lei 10.865/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta…