https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 09/08/2022. Por Alessandro Barreto Borges (*) Tirante o cenário de pagamento integral do débito, nas demais hipóteses o risco de investigação, denúncia e eventual condenação na esfera criminal pode surgir. No âmbito das autuações lavradas pelo Fisco federal, a aplicação da afamada e temerária multa qualificada no percentual de 150% do valor do…
https://valor.globo.com/legislacao – 18/04/2022. Por Caio Cesar Nader Quintella (*) Toda a dinâmica obrigacional entre contribuinte e Fisco ocorre dentro de um cenário de eterna tensão. Como amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, encerrou o julgamento da ADI nº 2.446, proposta pela CNC, questionando o parágrafo único do art. 116 do CTN, inserido pela…
https://valor.globo.com/legislacao – 14/10/2021 Por Edison Fernandes * A auditoria externa não pode desconsiderar as particularidades de cada pessoa jurídica. Que a chamada “tese do século” gerou diversas teses correlatas já sabemos. Recentemente, em um evento virtual, a professora do Insper, Thais Folgosi Françoso, chamou a atenção para o fato de que a “tese do século” proporciona…
https://valor.globo.com/legislacao – 15/09/2021 Por Leonardo Freitas de Moraes e Castro* O STF não disse que toda atividade com software é um serviço: disse, tão somente, que licenciamento e cessão de software previstos em lei complementar estão sujeitos ao ISS. Em 3 de agosto foi publicada a Solução de Consulta Disit nº 6.022 estabelecendo que a…
https://valor.globo.com/legislacao – 13/09/2021 Por Joice Bacelo — Do Rio Decisão pode fechar brecha para cobrança também ser aplicada a outras categorias profissionais. Luís Roberto Barroso: Estado não pode ampliar rol do Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas…
https://valor.globo.com/legislacao – 07/06/2021. Por Edison Fernandes (Professor doutor da FEA-USP, do CEU-IICS Escola de Direito e da FGV Direito SP, titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas). O marco regulatório do direito contábil de 2007 não pode ser ignorado na determinação do momento de reconhecimento de créditos fiscais. Resolvida (aparentemente) a chamada “tese do século”, as…
POR ESTADÃO – 19/02/2021. Por Filipe Vergniano Magliarelli, Juliane Mendonça e Victor Campos Fanti* No dia 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (“RHC”) nº 163.334/SC, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, de modo que fixou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma…