Maioria no STF permite reversão de decisões judiciais definitivas
https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 18/11/2022. Por Joice Bacelo, Valor — Rio. Decisão impactará todos os processos que discutem o pagamento de tributos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas — que antes favoreciam os contribuintes — quando houver mudança de jurisprudência na Corte. Esse tema é considerado por advogados como…