Momento de reconhecimento do indébito tributário
https://valor.globo.com/legislacao – 07/06/2021. Por Edison Fernandes (Professor doutor da FEA-USP, do CEU-IICS Escola de Direito e da FGV Direito SP, titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas). O marco regulatório do direito contábil de 2007 não pode ser ignorado na determinação do momento de reconhecimento de créditos fiscais. Resolvida (aparentemente) a chamada “tese do século”, as…