Por Bárbara Pombo | De Brasília – 26/07/2013 às 00h00 Fabrício Da Soller: decisões dos tribunais superiores com embargos pendentes de julgamento não serão seguidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela…
Por Maicon de Abreu Heise – 18/07/2013 às 00h00 Em praticamente uma semana, o humor dos profissionais que atuam com recuperações judiciais foi alterado duas vezes em razão dos julgamentos dos recursos especiais nº 1.053.883/RJ em 12 de junho e nº 1.187.404/MT em 19 de junho. No REsp 1.053.883/RJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Por Adriana Aguiar | De São Paulo – 18/07/2013 às 00h00 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser…
Por Adriana Aguiar | De São Paulo – 17/07/2013 às 00h00 Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda do Estado de São Paulo. Não cabe mais recurso.…
Por Adriana Aguiar | De São Paulo – 11/07/2013 às 00h00 Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor é um dos obrigados, desde agosto de 2012, a recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo…
Por Bárbara Pombo | Valor – 05/07/2013 às 12h24 BRASÍLIA – O ministro da Fazenda Guido Mantega aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a regra que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas pelos…
Por Valor – 24/06/2013 às 13h05 SÃO PAULO – Os processos que discutem juros e correção monetária de valores em depósitos judiciais – garantia de pagamento no caso de derrota na Justiça – não precisam de apresentação de uma ação autônoma contra o banco. Assim decidiu a Primeirra Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 20/06/2013 às 00h00 As empresas em crise financeira não precisam estar em dia com o Fisco para ter seus planos de recuperação judicial aprovados. A decisão unânime foi proferida ontem pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os 15 ministros mais antigos. Foi a…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 17/06/2013 às 00h00 Vencedoras de uma disputa fiscal bilionária contra os municípios no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas de leasing já podem exigir a devolução dos valores recolhidos indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras ou o levantamento de depósitos judiciais. O ministro Napoleão…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 13/06/2013 às 00h00 A União poderá contestar planos de recuperação judicial de empresas que não apresentarem certidões de regularidade fiscal – as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a primeira vez que a…