Por Juliano Basile | De Brasília – 26/02/2014 às 05h00. O Banco Central decidiu entrar na disputa em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a forma de cálculo de juros de mora a serem pagos aos poupadores que reclamam contra “expurgos” nas cadernetas de poupança com a edição dos planos econômicos. Segundo…
Por Adriana Aguiar | De São Paulo – 15/01/2014 às 00h00. Uma professora que passou em 27º lugar em um concurso público para magistério não conseguiu assumir o cargo por erro de seu advogado. O profissional entrou na Justiça para garantir a nomeação de sua cliente somente após o fim do prazo de validade do…
Por Thaís Folgosi Françoso – 31/10/2013 às 00h00 Os pareceres emitidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), se validados pelo Ministro da Fazenda, possuem efeito vinculativo a todas as entidades administrativas, isso significa que um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode vincular a Receita Federal do Brasil (RFB) e o próprio Conselho Administrativo de…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – 29/10/2013 às 00h00 Ricardo Martins Rodrigues: demora da Receita levou contribuinte à Justiça. Uma decisão da Justiça Federal autorizou uma empresa capixaba a sacar depósito judicial para pagar impostos que vencerem no período de habilitação de créditos tributários pela Receita Federal, reconhecidos pelo Judiciário. O valor…
Postado por: Marcelo Jabour Seção: Constitucional, ICMS, Tributação – 23/09/2013 às 10h45 A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza hipótese de incidência do ICMS, por inexistência de negócio mercantil ou efetiva transferência de propriedade.…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 12/09/2013 às 00h00 Advogada Valdirene Lopes Franhani: há chances de o Supremo Tribunal Federal analisar a questão Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte…
Por De Brasília – 12/09/2013 às 00h00 As dívidas de empresas com conselhos regionais de fiscalização profissional inferiores a R$ 10 mil não podem ser arquivadas. A decisão foi tomada ontem, em recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi unânime entre os ministros da 1ª Seção. Como ocorreu por meio de…
Por Joaquim Manhães Moreira As empresas registram diariamente em seus livros contábeis e fiscais diversas operações econômicas. Os critérios legais e contábeis impõem que tais registros sejam feitos, de um modo geral, quando há o aperfeiçoamento do negócio jurídico, ou no máximo quando há a entrega da coisa a que se referir, ou a prestação…
Por Rodrigo Ramos de Arruda Campos – 01/08/2013 às 00h00 As fiscalizações previdenciárias, antes sob responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e agora por conta da Receita Federal do Brasil, têm por praxe apresentar, junto com as autuações lavradas contra os contribuintes, um documento anexo denominado de “Relatório de Vínculos”. Esse relatório muitas…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 30/07/2013 às 00h00 Advogado Julio Mandel: com decisões do STJ, recuperações judiciais poderão ser transformadas em falências. Depois de um primeiro semestre com decisões desfavoráveis às empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que definir duas questões que preocupam advogados especializados em direito…