Por Joice Bacelo | De São Paulo Heitor Sica: novidade fará com que as empresas comecem a se preocupar com provisões relacionadas a casos que ainda nem chegaram ao Judiciário O novo Código de Processo Civil (CPC) permitirá que tribunais da segunda instância julguem temas em caráter repetitivo – a exemplo do que já acontece…
Por David Kassol e Karla Rodrigues Pena – Valor Econômico – 22/03/2016. Desde o último dia 18, por determinação do plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor a Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil. Dentre as admiráveis alterações trazidas, inequívoca a importância da reforma da legislação processual no tocante…
Valor Econômico O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação lavrada contra a Ambev por uso indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre os anos de 2006 e 2007. A decisão é da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – última instância do órgão. A discussão sobre o que…
Por Eduardo Campos e Fábio Pupo – Valor – 26/02/2016 – 05:00. Os investidores qualificados não têm mais a garantia de R$ 250 mil para depósitos à vista, a prazo e poupança em caso de quebra de bancos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) promoveu alterações no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos…
Por Adriana Aguiar – Valor – 21/10/2015 – 05:00. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público – 1ª e 2ª -, que compõem a 1ª Seção. Para os ministros,…
Por Pedro Luiz Serra Netto Panhoza – Valor – 29/01/2015 – 05:00. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento sobre honorários periciais em ações civis públicas propostas pelo Ministério Público. No passado, já se discutiu o posicionamento adotado pelo STJ sobre a matéria tratada no artigo 18, da Lei Federal nº 7.347, de…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – Valor – 03/12/2014 às 05h00. A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real – a maioria de grande porte – não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da…
Por Roberto Dumke – dci.com.br – 28/10/2014 – 05h00 | Atualizado em 28/10/2014 – 09h56. Controvérsia envolvia possibilidade de cancelar decisão transitada em julgado, por meio de ação rescisória, no caso de mudança de jurisprudência. Supremo optou por restringir o mecanismo. SÃO PAULO – Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar ao empresariado maior…
Por Bárbara Mengardo | De Brasília – Valor – 24/10/2014 às 05h00. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, ao receberem valores decorrentes de demandas trabalhistas ou previdenciárias, as pessoas físicas devem aplicar as alíquotas do Imposto de Renda (IR) vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas. O assunto é…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – Valor – 22/10/2014 às 05h00. A Receita Federal definiu que as empresas podem pagar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – por estabelecimento ou de forma unificada, ou seja, pelo grupo todo. A possibilidade está na Solução de Consulta…