Transação tributária: da litigiosidade à cooperação
https://valor.globo.com/legislacao – 17/09/2021 Por Marcelo Pinto Ribeiro (*) Essa nova modalidade de transação constitui um importante avanço nas relações entre Estado e particulares. Foi firmada na Procuradoria da Fazenda Nacional da 4ª Região a primeira grande negociação no Estado do Rio Grande do Sul para quitação de todas as dívidas tributárias de uma empresa do…