Por Bárbara Mengardo | De Brasília – Valor – 24/10/2014 às 05h00. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, ao receberem valores decorrentes de demandas trabalhistas ou previdenciárias, as pessoas físicas devem aplicar as alíquotas do Imposto de Renda (IR) vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas. O assunto é…
Por Adriana Aguiar e Carolina Mandl | De São Paulo – Valor – 10/10/2014 às 05h00. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo isentou o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de qualquer responsabilidade por dívidas trabalhistas de terceiros, em julgamento ocorrido na quarta-feira. O caso analisado envolve os ex-funcionários da Vasp, que buscam…
Por Bárbara Mengardo | De Brasília – Valor – 16/09/2014 às 05h00. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenta derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo de uma lei que estipula penalidades para empresas inadimplentes que distribuem lucros a acionistas. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) terá como relator o…
Por Bárbara Mengardo | De Brasília – Valor – 12/09/2014 às 05h00. Por seis votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem que não incide ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional, “salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – Valor Econômico – 20/08/2014 às 05h00. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) concedeu a pelo menos duas empresas o direito de excluir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) acidente sofrido por funcionário no percurso do trabalho para casa. Com a…
Por Maíra Magro e Eduardo Campos | De Brasília – 22/05/2014 às 05h00. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa aos poupadores, ontem, ao julgar dois recursos de bancos para discutir a incidência de juros de mora sobre ações civis públicas que tratam da correção monetária da poupança durante os planos econômicos.…
Por Bárbara Mengardo | De Brasília – 09/05/2014 às 05h00. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que deve ser tributado o lucro de controlada localizada em país com o qual o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso da Rexam, que comercializa embalagens. Com um…
Por Bárbara Mengardo | De Brasília – Valor Econômico – 24/04/2014 às 05h00. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas instâncias inferiores em casos …
Por Hamilton Dias de Souza – 11/03/2014 às 05h00. Está em discussão no Congresso Nacional o regime criado pela Medida Provisória (MP) n 627 de tributação dos lucros auferidos no exterior por sociedades controladas ou coligadas a empresas brasileiras, sob a justificativa de “contribuir para a estratégia de internacionalização perseguida por empresas de capital nacional”.…
Por Rubens Antonangelo Junior – 05/03/2014 às 05h00. No julgamento da ADI nº 4.357 ficou decidido que nos precatórios, para atualização do crédito, não se poderia usar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Isso porque importaria em violação ao “direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é…