VALOR ECONÔMICO 24.08.2018 Os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a dois anos, além de multa. A decisão, que uniformiza o entendimento do STJ sobre…
Por Daniel Burg e Marina Toth – Valor – 10/03/2016 – 05:00. Um dia após alijar da Constituição Federal a garantia fundamental da presunção de inocência, o STF, em outra triste tarde, desconstruiu a jurisprudência até então consolidada no sentido de que a Receita Federal não pode solicitar, de ofício, informações diretamente das instituições financeiras,…
Por Beatriz Olivon – Valor – 06/11/2015 – 05:00. Ministro Teori Zavascki: tese do relator já havia sido vencida em plenário. O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a Lei nº 8.200, de 1991, sobre a correção de balanços de empresas, e concluiu ser constitucional o parcelamento instituído pela norma. A norma determinou a…
Por Joice Bacelo – Valor – 22/10/2015 – 05:00. Marco Aurélio: é mais fácil para o leigo verificar a existência de gravame no documento. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que os contratos de financiamento (alienação fiduciária) de veículos não precisam ser registrados em cartório. Para os ministros, bastaria a anotação pelos…
Por Beatriz Olivon – Valor – 16/10/2015 – 05:00. Maioria dos ministros entendeu que os juros sobre capital próprio devem ser caracterizados como receita financeiraA Fazenda Nacional conseguiu evitar uma perda de R$ 808,9 milhões na arrecadação deste ano com uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, a 1ª…
A Justiça Federal concedeu as primeiras sentenças contra o pagamento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. Uma foi proferida no Rio de Janeiro. A outra em Pernambuco. A cobrança foi instituída pelo Decreto nº 8.426, que entrou em vigor em julho e fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a…
Por Zínia Baeta – Valor – 26/01/2015 – 05:00. Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a…
Por Rodrigo de Sá Giarola – Valor – 17/11/2014 às 05h00. Em julgamento realizado no dia 22 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) resguardou o texto constitucional e pôs fim a pretensões da Fazenda Pública que causavam grande insegurança jurídica aos contribuintes. A Constituição Federal de 1988 assegura de forma expressa o…
Por EDUARDO CUCOLO – DE BRASÍLIA – Folha – 03/11/2014 02h00. A legislação brasileira sobre regulação bancária tem sido, historicamente, mais rigorosa do que nas principais economias mundiais. Essa tendência se intensificou nos últimos anos, com regras mais rígidas nas relações com consumidores, nova legislação prudencial e maior presença estatal no setor. Os anos FHC…
Por Roberto Dumke – dci.com.br – 28/10/2014 – 05h00 | Atualizado em 28/10/2014 – 09h56. Controvérsia envolvia possibilidade de cancelar decisão transitada em julgado, por meio de ação rescisória, no caso de mudança de jurisprudência. Supremo optou por restringir o mecanismo. SÃO PAULO – Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar ao empresariado maior…