Por Renata Veríssimo, do – 08/10/2013 08:00 O governo deve editar uma MP que vai permitir, por quatro anos, que empresas brasileiras com subsidiárias no exterior consolidem seus resultados em um só país. O governo deve editar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) que vai permitir, pelo prazo de quatro anos, que empresas brasileiras…
Postado por: Marcelo Jabour Seção: Constitucional, ICMS, Tributação – 23/09/2013 às 10h45 A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza hipótese de incidência do ICMS, por inexistência de negócio mercantil ou efetiva transferência de propriedade.…
Por André Martins de Andrade – 23/08/2013 às 00h00 A Receita Federal do Brasil divulgou ato administrativo em que conclui que a tributação dos lucros de controladas no exterior quando da apuração de seu resultado, independentemente de sua remessa ou crédito em favor do sócio brasileiro, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla…
Por Laura Ignacio | Valor – 20/08/2013 às 13h12 SÃO PAULO – A Receita Federal editou Solução de Consulta de Interna para orientar os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas no exterior, na data do balanço no…
Por Marcus Vinicius Furtado – 21/08/2013 às 00h00 Ao nos aproximarmos dos 25 anos de vigência da Constituição Cidadã, conforme expressão cunhada pelo deputado Ulysses Guimarães, a Ordem dos Advogados do Brasil mantém-se firme na defesa dos princípios que nos guiaram em direção ao Estado democrático de direito em que na relação processual encontra-se, de…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 08/08/2013 às 00h00 Ari Pargendler: Tradener só estaria livre do ICMS se petroquímicas transferissem a energia para outra companhia. Alterando entendimento adotado há menos de um ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para os Estados cobrarem ICMS de companhias que…
Por Bárbara Pombo | De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que as prefeituras municipais não podem alterar a base de cálculo e elevar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto, mas apenas por lei, aprovada pelo Legislativo. A decisão foi unânime. Como foi realizado por meio de repercussão geral, o…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 26/07/2013 às 00h00 Fabrício Da Soller: decisões dos tribunais superiores com embargos pendentes de julgamento não serão seguidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela…
Por Adriana Aguiar | De São Paulo – 11/07/2013 às 00h00 Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor é um dos obrigados, desde agosto de 2012, a recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo…
Por Bárbara Pombo | Valor – 05/07/2013 às 12h24 BRASÍLIA – O ministro da Fazenda Guido Mantega aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a regra que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas pelos…