Proposta de “fim do ágio” poderá gerar novas discussões judiciais

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https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas – 13/07/2021. Autor(a): Beatriz Olivon e Joice BaceloFonte: APETLink: http://www.apet.org.br/2019/noticias-tributarias.asp?not_id=30058. O trecho da proposta de reforma do Imposto de Renda que prevê acabar com a possibilidade de amortização do ágio, se passar no Congresso, provavelmente será contestado na Justiça, afirmam advogados. Um dos argumentos é de que, sem essa sistemática, poderá haver tributação sobre uma base mais ampla do…

Mudança em dividendos pode estimular ‘pejotização’ e reorganizações societárias

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https://valor.globo.com/legislacao – 09/07/2021. Por Laura Ignacio — De São Paulo. Tributarista Tathiane Piscitelli defende a incidência de Imposto de Renda, mas critica a proposta do governo federal. Tathiane Piscitelli: forma de implementação da medida precisa ser debatida — Foto: Claudio Belli/Valor. Professora de direito tributário e finanças públicas da Escola de Direito de São Paulo…

Tributação e desestímulo à recuperação judicial

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https://valor.globo.com/legislacao – 08/10/2020. Por Caio Malpighi A tributação do haircut desestimula a recuperação de empresas em crise, na contramão do que determina o artigo 47 da Lei de Falências. A pandemia de Covid-19 gerou impactos negativos à economia brasileira, trazendo consigo uma considerável diminuição de receita a diversos setores, de maneira a levar muitas empresas…

Orientação da Receita eleva valores de INSS

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valor.globo.com – 03/07/2020. Por Adriana Aguiar – De São Paulo. Para o órgão, parte do empregado no vale-transporte deve ser incluída no cálculo da contribuição previdenciária. Luiza Lacerda: já existem algumas decisões judiciais favoráveis às empresas — Foto: Leo Pinheiro/Valor. A Receita Federal publicou orientação contrária ao que grande parte das empresas tem adotado durante…