TRF-3 derruba autuação fiscal por amortização de ágio
https://valor.globo.com/legislacao/noticia – 19/02/2024. Por Beatriz Olivon — De Brasília. Precedente, obtido pela ISA CTEEP, é importante por prevalecer no tribunal federal posição contrária aos contribuintes. Lígia Regini: decisão do STJ esvazia 15 anos de debates no Carf sobre a exigência, por parte da Receita, de requisitos fora da lei — Foto: Divulgação. O Tribunal Regional…