Por Laura Ignacio | De São Paulo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu os procedimentos que o órgão adotará para vender, por iniciativa própria, os bens apresentados como garantia em ações de execução para a cobrança de tributos. O detalhamento da medida está na Portaria nº 814, publicada no Diário Oficial da União de…
Por Karla Santana Mamona – |11h07 | 18-10-2013 – InfoMoney A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriram, nesta sexta-feira (18), o programa de pagamento e parcelamento de débitos, o chamado Refis da Crise. As empresas interessadas devem aderir ao programa até 31 de dezembro. De acordo com a portaria conjunta divulgado no…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – 10/10/2013 às 00h00 Valdirene Franhani Lopes: benefícios do “Refis das financeiras” são atrativos para aumentar o caixa da União. Mesmo antes da sanção da Medida Provisória nº 615 pela presidente Dilma Rousseff, empresas e bancos começaram a procurar escritórios de advocacia e consultorias para fazer as…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu dar ao contribuinte a oportunidade de demonstrar por meio de documentos que seus empregados conheciam os termos do acordo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) considerado ilegal para o fisco. O processo administrativo que discute a legalidade de um plano de PLR pretendia desqualificar o acordo…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – 24/09/2013 às 00h00 Vinicius Branco: Receita só pode autuar se verificar que a transferência de recursos ocorreu apenas com propósito fiscal. O contrato de conta corrente – que permite a empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 12/09/2013 às 00h00 Advogada Valdirene Lopes Franhani: há chances de o Supremo Tribunal Federal analisar a questão Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte…
Por De Brasília – 12/09/2013 às 00h00 As dívidas de empresas com conselhos regionais de fiscalização profissional inferiores a R$ 10 mil não podem ser arquivadas. A decisão foi tomada ontem, em recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi unânime entre os ministros da 1ª Seção. Como ocorreu por meio de…
ADRIANA FERNANDES – Agencia Estado – 10 de setembro de 2013 | 9h 13 BRASÍLIA – Depois de longa negociação com os bancos comerciais, o governo federal vai facilitar a concessão de garantias da União para operações de crédito às exportações das micro, pequenas e médias empresas. A medida deve ajudar as vendas externas desse…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 26/07/2013 às 00h00 Fabrício Da Soller: decisões dos tribunais superiores com embargos pendentes de julgamento não serão seguidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela…
Por Adriana Aguiar | De São Paulo – 18/07/2013 às 00h00 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser…