Artificialismo econômico do ágio interno
https://valor.globo.com/legislacao – 26/05/2023. Por Marcio Crejonias (*). A interpretação, defendida pela Fazenda Nacional, de que a Lei nº 12.973/2014, quando proibiu a dedução fiscal do ágio interno, não inovou a ordem jurídica. No contexto do artigo 20 do Decreto-lei 1.598/1977, o ágio consistia no sobrepreço pago pela aquisição de uma participação societária em relação ao…