Uma prescrição inexistente: a Receita Federal sendo a Receita Federal!
https://valor.globo.com/legislacao – 15/12/2022. Por Eduardo Salusse (*) Interpretação do Fisco faz ressurgir fantasma do mal perdedor e promete engrossar o volume de litígios tributários com mais disputas. Com a finalização do julgamento da chamada tese do século (tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito das…