Receita implanta o parcelamento de débitos pela internet

O parcelamento já está disponível no e-CAC A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que regulamentou o parcelamento simplificado, prevê a concessão…

A contabilidade e o direito

Por Fábio Soares de Melo e Régis F. de Ribeiro Braga – Valor – 21/08/2015 – 05:00. Como professores em cursos de pós-graduação na área tributária e advogados militantes, somos usuários habituais da contabilidade. Em decorrência da prática profissional, verificamos que sem a utilização de informações contábeis é praticamente impossível determinar o montante de vários…

Créditos do PIS e COFINS sobre Imobilizado

Como regra geral a apropriação dos créditos ocorre sobre os encargos de depreciação incorridos em cada período. No entanto, a legislação permite, para algumas situações específicas, a aceleração dessa apropriação, gerando oportunidades de planejamento tributário. Opcionalmente, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no prazo de:          –…

Programa traz oportunidade para sanar dívidas com a Receita

19.08.2015 Em meio a um cenário econômico e político conturbado e com possibilidade de redução da meta de superávit, o governo federal disponibilizou um programa para reduzir as disputas administrativas e judiciais envolvendo débitos tributários a fim, é claro, de aumentar a arrecadação. O Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) pode beneficiar mais de…

Empresas obtêm liminares contra PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Mauricio Faro: não permitir o aproveitamento dos creditos violaria o principio constitucional da não cumulatividade. Com a aproximação do primeiro pagamento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras, marcado para o próximo dia 25, inúmeras empresas buscaram o Judiciário e obtiveram liminares favoráveis para não recolher o percentual de 4,65%. Segundo a Receita Federal, a…