Tentativas de reduzir o alcance da não cumulatividade do ICMS

Postado por: Marcelo Jabour Seção: Constitucional, ICMS, Tributação – 29/10/2013 às 17h24 O ICMS dos Estados e do Distrito Federal pertence à categoria dos impostos plurifásicos e alcança todas as etapas de circulação de mercadorias ou da prestação de serviços de transporte e comunicação. Tributos dessa natureza podem ser cumulativos – não admitem que o valor…