https://valor.globo.com/financas/noticia – 09/07/2026.
Por Hamilton Ferrari, Valor — De Brasília
Regulador determinou que a fixação dos limites mínimos de capital aumentará de forma gradual.
Cronograma do BC para apertar regulação de fintechs vai até fim de 2027 com previsão de desenquadrar 19% — Foto: Foto: BCB
O cronograma do Banco Central (BC) para apertar a regulação de fintechs vai até dezembro de 2027, mas o início da transição das regras tem previsão de desenquadrar 19% das instituições financeiras já em 2026. Ao todo, 339 empresas devem, segundo estimativa do BC, passar a não atender às novas exigências de capital social mínimo em julho, tendo que deixar o Sistema Financeiro (SFN) ou se fundir com outras companhias.
O número foi citado durante apresentação do Relatório de Estabilidade Financeira (REF) do Banco Central, divulgado em maio. As fintechs representam diferentes modelos de negócios que envolvem o uso de tecnologia no sistema financeiro, podendo ser uma instituição de pagamento, sociedade de crédito e outras.
As exigências de maior capital mínimo foram anunciadas em novembro de 2025. O BC determinou que a fixação dos limites mínimos de capital aumentará de forma gradual, com a última fase sendo finalizada em 31 de dezembro de 2027.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse, em entrevista à Rádio Gaúcha nesta quinta-feira (9), que diversas fintechs vêm sendo utilizadas pelo crime organizado para práticas de lavagem de dinheiro e por operadores de apostas ilegais. Durigan defendeu um “esforço” para antecipar o cronograma de supervisão dessas plataformas.
Procurado, o BC não quis se manifestar.
Pela regulamentação antiga, o capital mínimo exigido de instituições de pagamento (IPs), por exemplo, variava de R$ 1 milhão a R$ 9 milhões. Agora, o piso passará a orbitar entre R$ 9,2 milhões e R$ 32,8 milhões.
Com a largada das novas regras em 1º de julho de 2026, as instituições precisam adicionar gradualmente ao seu patrimônio a diferença positiva entre o modelo novo e o antigo. O cronograma prevê o cumprimento de 25% dessa diferença até o fim de 2026, 50% até junho de 2027, 75% até dezembro de 2027 e 100% a partir de 2028.
A autoridade monetária e o Conselho Monetário Nacional (CMN) reformularam a metodologia para apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.
São 339 instituições financeiras previstas para o desenquadramento, das 1.751 do mercado. A medida atinge, principalmente, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, sociedades de crédito direto (SCDs), bancos múltiplos, administradoras de consórcio e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMs).
Em maio deste ano, o diretor de fiscalização do BC, Ailton de Aquino Santos, já havia defendido que o aumento de capital mitiga o “risco moral” no sistema. O cerco normativo, contudo, é mais amplo: o uso das contas-bolsão para atividades ilícitas, por exemplo, já havia sido alvo de investigações em operações recentes, como a Carbono Oculto.
Essas contas foram abertas por instituições intermediárias em seu próprio nome para concentrar recursos de múltiplos clientes. O Banco Central obrigou instituições financeiras e fintechs a encerrarem esse tipo de conta quando utilizada por empresas não autorizadas para ocultar movimentações financeiras de terceiros.
O aperto regulatório vem sendo intensificado desde o segundo semestre do ano passado. Em setembro de 2025, o BC aprovou uma norma que obriga as instituições autorizadas a rejeitarem e bloquearem transações destinadas a contas com fundada suspeita de envolvimento em fraudes, além de impor um limite de R$ 15 mil em operações de TED e Pix para IPs não autorizadas ou que se conectam ao sistema via Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI). Também em novembro, a autoridade normatizou o Banking as a Service (BaaS), modelo em que empresas não bancárias usam a infraestrutura de terceiros para oferecer serviços financeiros.
Mais recentemente, o regulador estendeu o rigor ao mercado cripto, exigindo que as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) se adequem ao arcabouço prudencial do SFN a partir de 1º de janeiro de 2027.O BC também avançou em medidas de segurança. Em agosto do ano passado, o Banco Central aprimorou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que permite a recuperação de valores transferidos via Pix em caso de golpe, fraude ou falha operacional.
Em dezembro, atualizou as diretrizes e exigências para instituições financeiras, incluindo gestão de certificados digitais e regras mais restritas para armazenamento de dados. No mesmo mês, instituiu o manual de penalidades para aplicar multa às instituições que reincidirem em descumprimento do regulamento do Pix. Em novembro, o órgão proibiu que instituições financeiras e de pagamento que não são bancos usem o termo “bank” ou outro similar, para dar maior clareza aos consumidores.
O Banco Central também criou o BC Protege+, serviço gratuito que permite bloquear a abertura de novas contas bancárias no CPF ou CNPJ do usuário. Ele serve para prevenir fraudes, impedindo que golpistas usem dados vazados para criar contas falsas.
