10.09.2015 Começou nessa terça-feira (08) o prazo para os contribuintes que aderiram à terceira e à quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Com a União definir os valores finais das parcelas que irão pagar. O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros. A consolidação das…
No dia 18 de junho de 2014, foi editada a Lei nº 12.996 (com as alterações da MP nº 651/2014), que, entre outros assuntos, tratou da reabertura do prazo para adesão, até o dia 25 de agosto de 2014, das anistias de que tratam as Leis nº 11.941/2009 e nº 12.249/2010. No atual contexto, o Governo…
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014, que permite às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional e prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise. O projeto também reabre o prazo para que entidades filantrópicas de saúde possam aderir a programas de…
Por Edna Simão e Leandra Peres | De Brasília – 17/10/2013 às 00h00 Carlos Alberto Barreto: MP não homologará nada do que tenha sido feito. O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às…
Por Adriana Fernandes e Renata Veríssimo – Agência Estado – 10 de outubro de 2013 | 22h 04 Com três programas de parcelamento, conhecidos como Refis, governo renegocia dívidas de R$ 680 bilhões e espera arrecadar até R$ 12 bilhões ainda este ano. A apenas um ano das eleições e de olho num reforço extra…
Por Bárbara Pombo | De Brasília – 12/09/2013 às 00h00 Advogada Valdirene Lopes Franhani: há chances de o Supremo Tribunal Federal analisar a questão Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte…
Por Marcio L. Mastroprieto e Leandro L. Zancan – O direito tributário, por expressa disposição da Constituição Federal, tem a legalidade como um de seus princípios basilares. Em que pese a clareza da Constituição ao consignar a necessidade de observação desse princípio, sobretudo nessa seara do direito, são comuns as normas veiculadas pela administração tributária…