Tentativas de reduzir o alcance da não cumulatividade do ICMS

Postado por: Marcelo Jabour Seção: Constitucional, ICMS, Tributação – 29/10/2013 às 17h24 O ICMS dos Estados e do Distrito Federal pertence à categoria dos impostos plurifásicos e alcança todas as etapas de circulação de mercadorias ou da prestação de serviços de transporte e comunicação. Tributos dessa natureza podem ser cumulativos – não admitem que o valor…

O ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias

Postado por: Marcelo Jabour Seção: Constitucional, ICMS, Tributação – 23/09/2013 às 10h45 A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza hipótese de incidência do ICMS, por inexistência de negócio mercantil ou efetiva transferência de propriedade.…