Empresas querem oferta melhor para Refis das Coligadas

Mesmo com a resistência da Receita Federal, as empresas querem que o governo melhore as condições do parcelamento de débitos tributários vinculados à taxação de lucros obtidos por coligadas ou controladas no exterior para aderirem ao novo programa de renegociação de dívidas tributárias. Apelidado de “Refis das Coligadas”, o parcelamento foi incluído em medida provisória…

O ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias

Postado por: Marcelo Jabour Seção: Constitucional, ICMS, Tributação – 23/09/2013 às 10h45 A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza hipótese de incidência do ICMS, por inexistência de negócio mercantil ou efetiva transferência de propriedade.…