Procuradoria facilita uso de seguro em execuções
Por Adriana Aguiar | De São Paulo – 10/03/2014 às 05h00. Na contramão de Estados e municípios, a União flexibilizou as exigências para a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais. A Portaria nº 164, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada na quarta-feira, acaba com a antiga exigência de apólice com valor 30% maior…