O novo CPC e o processo administrativo fiscal
Por Luís Eduardo Garrossino Barbieri -Valor – 13/08/2015 – 05:00. O artigo 15 do novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105, de 16 de março – inovou ao estabelecer que, na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, “as disposições deste código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”.…