Por Leonardo Ventura, Administradores.com, 2 de novembro de 2013 , às 9h01 Os débitos que podem ser incluídos em tal parcelamento geral são aqueles vencidos até 30 de novembro de 2008, administrados pela Receita Federal do Brasil. Era com ansiedade que diversos contribuintes aguardavam a sanção do Projeto de Lei nº 21/2013, que, entre outros…
Postado por: Edison Fernandes Seção: Contabilidade, Societário, Tributação – 15/10/2013 às 11h06 Na estrutura do Estado moderno, o Poder Público tem diversas funções e tarefas a desempenhar, das quais são exemplos a saúde, a educação, a administração da Justiça, a segurança pública, as construção e manutenção de obras públicas e por aí vai. A Constituição brasileira,…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 615, de 2013 Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação…
Por Laura Ignacio | De São Paulo – 18/09/2013 às 00h00 Diego Miguita: norma não tem base legal, o que viola o princípio da legalidade e contraria o Código Tributário Nacional. Uma norma publicada ontem pela Receita Federal poderá trazer uma série de complicações e mesmo autuações para empresas que usaram as normas contábeis…
Por Laura Ignacio | Valor – 05/08/2013 às 12h55 SÃO PAULO – A Receita Federal entende que, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) – período de adaptação das empresas às normas contábeis internacionais sem impacto fiscal -, para calcular a despesa com juros sobre o capital próprio (JCP), que vai abater o Imposto…