Carf aceita planejamento com distribuição de dividendos

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Por Laura Ignacio | De São Paulo – 24/01/2014 às 00h00. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um planejamento  tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a  distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação  acionária. O efeito prático dessa operação é a redução do Imposto de Renda (IR) …

Pareceres da PGFN e o compliance fiscal

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Por Thaís Folgosi Françoso – 31/10/2013 às 00h00  Os pareceres emitidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), se validados pelo Ministro da Fazenda, possuem efeito vinculativo a todas as entidades administrativas, isso significa que um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode vincular a Receita Federal do Brasil (RFB) e o próprio Conselho Administrativo de…