A juíza federal ainda apontou que a MP 685/2015 não cumpre os requisitos de urgência e relevância Não se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tributário à Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de sonegação ou fraude, como estabelece a Medida Provisória…
Por Edison Fernandes – Valor – 09/09/2015 – 10:00. Há um livro célebre do grande (e saudoso) jurista Alfredo Augusto Becker com o sugestivo título “Carnaval Tributário” – que já quer dizer muita coisa. Pois bem, a Receita Federal acaba de escrever mais um capítulo para esse livro, porém, com traços mais próximos aos textos…
Por Roberto Goldstajn – 09/09/2015 – 05:00. O ambiente de negócios no Brasil se encontra extremamente vulnerável em virtude dos escândalos que apontam o desvio de bilhões de reais dos cofres públicos. Somada a essa realidade, o governo federal tem envidado enormes esforços para cumprir meta fiscal por meio de aumento da carga tributária. Isto…