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Arquivo de Marcações: RTT (Lei nº 11.941 de 27/05/2009)

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  2. Entradas com marcações "RTT (Lei nº 11.941 de 27/05/2009)"

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno

Auditoria/ContabilidadePor TJS Auditores17/10/2013Deixe um comentário

Por Edna Simão e Leandra Peres | De Brasília – 17/10/2013 às 00h00  Carlos Alberto Barreto: MP não homologará nada do que tenha sido feito.  O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às…

Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013

Publicações, Tributário/FiscalPor TJS Auditores18/09/2013Deixe um comentário

DOU de 17.9.2013   Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita…

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