Por Mauro Negruni, diretor de Conhecimento e Tecnologia Decision IT Considerando que o Decreto 8.426/15 trouxe a tributação das receitas financeiras pelas Contribuições Sociais para o centro das atenções por vários motivos, inclusive da própria escrituração, é necessário esclarecer alguns aspectos. A escrituração já consagrada das contribuições sociais, através da EFD Contribuições, terá um período…
O governo de Minas Gerais lançou um novo programa para regularização de débitos tributários. O diferencial é a possibilidade de as empresas poderem usar créditos acumulados de ICMS e, ao mesmo tempo, aproveitar os descontos oferecidos – de 50% para pagamento à vista. No caso de uso de créditos do ICMS, porém, 30% do montante…
PROGRAMA REGULARIZE Governo de Minas Gerais institui Programa para a Regularização de Débitos Tributários Os contribuintes mineiros em débito com o Estado têm agora uma excelente oportunidade para regularizar sua situação para com a Fazenda Pública. No “Minas Gerais” de 11/07/2015, foi publicada a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.794 que institui o Programa REGULARIZE, para…
Por Luís Eduardo Garrossino Barbieri -Valor – 13/08/2015 – 05:00. O artigo 15 do novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105, de 16 de março – inovou ao estabelecer que, na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, “as disposições deste código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”.…
Por Edison Fernandes – Valor – 06/08/2015 – 10:07. “Você tem o direito de ficar calado, tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal”; “vou me utilizar do direito ao silêncio”. Essas duas frases ficaram famosas: a primeira por estar em quase todos os filmes policiais de Hollywood e a segunda…
Instrução Normativa RFB Nº 1576 DE 30/07/2015 A Instrução Normativa RFB Nº 1576 de 30/07/2015 Através da Instrução Normativa RFB 1.576/2015 foi reaberto o prazo para parcelamento de débitos tributários de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma tratada no § 1º…
Por Zínia Baeta – Valor – 26/01/2015 – 05:00. Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a…
Por Fábio Pallaretti Calcini – Valor – 22/01/2015 – 05:00. Neste breve estudo temos a pretensão de analisar a (im)possibilidade dos consultores externos, como advogados, contadores e auditores, serem responsabilizados por débitos tributários de clientes-contribuintes, em virtude de questionamentos realizados pelos Fiscos (Federal, Estadual e/ou Municipal), por força de orientações, pareceres, planejamentos e reestruturações sugeridas…
Por Laura Ignacio – Valor – 16/01/2015 – 05:00. A Receita Federal decidiu que deve ficar suspenso o prazo prescricional de cinco anos para a compensação de crédito reconhecido por meio de ação judicial, enquanto o próprio órgão não finalizar o processo de habilitação desses créditos. A medida está no Parecer Normativo da Coordenação-Geral de…
Por Paulo Henrique dos Santos Lucon – Valor – 12/01/2015 – 05:00. Depois de cinco anos de tramitação, o novo Código de Processo Civil foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional. A nova legislação estatui novos ônus, direitos e deveres para os sujeitos processuais, além de consagrar novos institutos, adequados à tutela de conflitos característicos de…