Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%
Por Zínia Baeta – Valor – 26/01/2015 – 05:00. Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a…