Supremo afasta insegurança jurídica
Por Rodrigo de Sá Giarola – Valor – 17/11/2014 às 05h00. Em julgamento realizado no dia 22 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) resguardou o texto constitucional e pôs fim a pretensões da Fazenda Pública que causavam grande insegurança jurídica aos contribuintes. A Constituição Federal de 1988 assegura de forma expressa o…