Liquidação de precatórios no Supremo
Por Rubens Antonangelo Junior – 05/03/2014 às 05h00. No julgamento da ADI nº 4.357 ficou decidido que nos precatórios, para atualização do crédito, não se poderia usar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Isso porque importaria em violação ao “direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é…